SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA RFB Nº 13 – A VERDADEIRA FALÁCIA Por Gláucia GodegheseAdvogada Há mais de 30 anos, o Brasil é composto por três poderes distintos e independentes: Poder Executivo, a quem incumbe administrar e governar o país; o Poder Legislativo, a quem incumbe a elaboração das leis; e o Poder Judiciário, que deve assegurar e…