STJ AFASTA EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB Por Tainah Mari Amorim BatistaAdvogada Em julgamento concluído no início de abril, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta –…