INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA TAXA DO SISCOMEX Por Tainah BatistaAdvogada O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) foi criado em 1992, através do Decreto nº 660/92, tendo por objetivo integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Em 1998, foi promulgada a…