BRASIL: O PAÍS ONDE O FISCO NÃO ACEITA DERROTAS E O JUDICIÁRIO É POSTO À PROVA – INCLUSIVE NA ESFERA TRIBUTÁRIA Por Glaucia GodegheseAdvogada Há décadas os contribuintes pleiteiam, perante o Poder Judiciário, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins. Finalmente, em março de 2017 o Supremo Tribunal Federal – STF declarou, no julgamento do…