“STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO” Em julgamento unânime, concluído na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucional a multa isolada aplicada em caso de indeferimento pela Receita Federal do Brasil – RFB de compensação tributária.
STJ AFASTA EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB Por Tainah Mari Amorim BatistaAdvogada Em julgamento concluído no início de abril, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta –…
SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA RFB Nº 13 – A VERDADEIRA FALÁCIA Por Gláucia GodegheseAdvogada Há mais de 30 anos, o Brasil é composto por três poderes distintos e independentes: Poder Executivo, a quem incumbe administrar e governar o país; o Poder Legislativo, a quem incumbe a elaboração das leis; e o Poder Judiciário, que deve assegurar e…
A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS PARA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS Por Tainah Mari Amorim BatistaAdvogada O sistema da não cumulatividade, para as contribuições ao PIS e a COFINS, foi introduzido pelo parágrafo 12 do art. 195 da Constituição Federal, o qual estabeleceu a possibilidade do legislador determinar para quais setores de atividade econômica as referidas contribuições seriam não…