“STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO” Em julgamento unânime, concluído na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucional a multa isolada aplicada em caso de indeferimento pela Receita Federal do Brasil – RFB de compensação tributária.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS E O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA Por Tainah Mari Amorim BatistaAdvogadaGodeghese e Silva Advogados Associados A recuperação de créditos tributários perante o Fisco, em geral, não é tarefa fácil. Além da sabida resistência em reconhecer o direito creditório dos contribuintes (mesmo quando relacionado a discussões judiciais pacificadas), não raras vezes os pedidos…
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS: ATUALIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA Por Tainah Mari Amorim BatistaAdvogadaGodeghese e Silva Advogados Associados Um dos temas mais relevantes no cenário tributário atual é a incidência da contribuição previdenciária sobre as chamadas verbas indenizatórias. A discussão visa afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária determinadas importâncias pagas pelos empregadores aos empregados…
O ESTADO DE SÃO PAULO E AS ALTERAÇÕES NO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS Por Glaucia GodegheseAdvogadaGodeghese e Silva Advogados Associados No isolamento pandêmico causado pelo vírus Sars-Covid-19 e novamente sob a justificativa de mitigar os efeitos da pandemia que vivenciamos e equilibrar as contas públicas, o governo do estado de São Paulo promoveu verdadeira aglomeração na Assembleia Legislativa Paulista…
O ESTADO DE SÃO PAULO E ALTERAÇÕES NO IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES E CAUSA MORTIS – ITCMD – O QUE ESPERAR? Por Glaucia GodegheseAdvogadaGodeghese e Silva Advogados Associados A pandemia que ainda perdura estagnou diversos setores da economia, fechou comércios, ceifou vidas, impôs uma nova realidade, mas não conseguiu aplacar a sanha arrecadatória do fisco paulista. Isso porque nos primeiros meses deste fatídico ano os deputados estaduais…
STF DEFINIRÁ DESTINO DAS CONTRIBUIÇÕES AO “SISTEMA S” E INCRA Por Tainah Mari Amorim BatistaAdvogadaGodeghese e Silva Advogados Associados Parece que finalmente duas relevantes teses tributárias, em discussão perante o Supremo Tribunal Federal – STF, se aproximam do fim: a primeira delas, relativa a exigência das contribuições ao Sebrae, Apex e ABDI; e a segunda, concernente…
BRASIL: O PAÍS ONDE O FISCO NÃO ACEITA DERROTAS E O JUDICIÁRIO É POSTO À PROVA – INCLUSIVE NA ESFERA TRIBUTÁRIA Por Glaucia GodegheseAdvogada Há décadas os contribuintes pleiteiam, perante o Poder Judiciário, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins. Finalmente, em março de 2017 o Supremo Tribunal Federal – STF declarou, no julgamento do…
INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA TAXA DO SISCOMEX Por Tainah BatistaAdvogada O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) foi criado em 1992, através do Decreto nº 660/92, tendo por objetivo integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Em 1998, foi promulgada a…
STJ AFASTA EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB Por Tainah Mari Amorim BatistaAdvogada Em julgamento concluído no início de abril, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta –…
SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA RFB Nº 13 – A VERDADEIRA FALÁCIA Por Gláucia GodegheseAdvogada Há mais de 30 anos, o Brasil é composto por três poderes distintos e independentes: Poder Executivo, a quem incumbe administrar e governar o país; o Poder Legislativo, a quem incumbe a elaboração das leis; e o Poder Judiciário, que deve assegurar e…